Novo modelo garante a permanência da empresa como pública, reforça segurança jurídica e mantém regulação do serviço pela Adasa
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) passa a prestar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital. A mudança foi formalizada nesta quarta-feira (3) com a assinatura de aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Saneamento Básico com a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). A lei que permitiu a alteração foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha em dezembro de 2024.
Com o termo aditivo assinado pelo governador Ibaneis Rocha, o contrato da Caesb com a Adasa foi atualizado para o novo modelo. Na prática, a Caesb passa a prestar diretamente, em nome do DF, os serviços de água e esgoto, que seguem sob a regulação da Adasa.
Uma das principais alterações na lei foi a mudança do formato de concessão para prestação direta de serviços, garantindo que a Caesb continue sendo a empresa responsável pelo saneamento básico e fornecimento de água no DF. No modelo anterior, a concessão aprovada em 2002 se encerraria em 2032, o que exigiria licitação pública para renovação, conforme o Marco Legal do Saneamento Básico. O GDF propôs, então, a lei, aprovada por unanimidade pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), permitindo que a Caesb opere o serviço diretamente.
O governador Ibaneis Rocha destacou que a mudança reforça a segurança jurídica e a estabilidade da empresa. “Com essa reestruturação, garantimos que a Caesb continue operando de forma pública e permanente. A lei foi criada para preservar a empresa, protegendo os serviços essenciais à população e dando previsibilidade para investimentos de longo prazo, com o apoio dos nossos deputados que entenderam a importância do projeto”, explicou o governador.
No contrato, as expressões “concessão” e “concessionária” passam a ser entendidas como “prestação direta” e “prestadora do serviço”. Pelo novo formato, a execução é contínua e mantida sob supervisão da Adasa. As atribuições da Caesb permanecem as mesmas, o que garante a continuidade do atendimento à população e o avanço da infraestrutura de saneamento no DF.
“A legislação foi alterada no final do ano passado, e a Caesb deixou de atuar por concessão, passando a prestar serviços de forma direta. A mudança traz mais segurança para a empresa e para seus empregados, já que a prestação direta só pode ser feita por empresa pública”, lembrou o presidente da Caesb, Luís Antônio Almeida Reis. “A Adasa mantém 100% de suas funções de regulação e fiscalização do saneamento, abrangendo água, esgoto, drenagem e outros serviços, mesmo com a mudança da nomenclatura do contrato”, acrescentou.
Nessa mesma linha, a Adasa defendeu a atualização do regime contratual. “O termo aditivo adapta o contrato à nova legislação, garantindo que a prestação de serviços de saneamento continue segura e eficiente para a população. Ele é resultado de consenso entre os órgãos do governo, dentro das competências legais de cada um, reforçando que a lei funciona melhor quando é construída de forma participativa’, concluiu o diretor presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro.
*Com informações da Caesb
